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O Código Regulamentar do Município de Braga é um diploma que agrega, em áreas temáticas, os principais regulamentos com eficácia externa do Município, com exclusão dos instrumentos de gestão territorial municipais.

O Código Regulamentar do Município de Braga é constituído por Partes, designadas por letras. Cada uma das Partes integra Títulos numerados, com uma numeração separada para cada um deles, de modo que, sempre que seja necessário introduzir alterações em cada um dos Títulos, isso não interfira com a numeração das restantes disposições do Código.

A codificação recaiu sobre as diversas áreas de atuação municipal junto dos cidadãos, como sejam o urbanismo e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício de atividades económicas, a concessão de apoios, os equipamentos municipais, as taxas e outras receitas municipais, e, por último, a fiscalização e regime sancionatório.

Neste sentido, o Código Regulamentar do Município de Braga divide-se em dez partes (de A a J), que por seu turno, se subdividem em Títulos, dividindo-se estes em Capítulos, Seções e Subseções.